14 de fevereiro de 2025
Julgamento do STF em matéria tributária.
Dezembro de 2021.
RE 851421
Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.