14 de janeiro de 2025
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Dezembro de 2021.
REsp 1.671.362-SP
Tema: Aduaneiro. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa por descumprimento do prazo para reexportação no raegime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.