1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Dezembro de 2021
REsp 1.953.667-SP
Tema: Garantia parcial do débito. Inscrição cadastro inadimplentes.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.