1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Fevereiro/2022
REsp’s 1.514.751/RS e 1.555.641/SC
Tema: Imposto de Renda. Juros moratórios. Não incidência.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias.