3 de dezembro de 2024
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Fevereiro/2022
REsp 1588693/PR
Tema: Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Polo passivo.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os contadores e empresas de contabilidade não têm responsabilidade tributária capaz de ensejar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, quando agem com autorização do contribuinte.