3 de dezembro de 2024
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Julgamento do STJ em matéria tributária.
Março/2022
REsp nº 1937821 / SP.
Tema 1113: Base de Cálculo. ITBI.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU.