3 de dezembro de 2024
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Julgamento do STJ em matéria tributária
REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP
Tema 1076: Honorários advocatícios. Causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.