1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Março/2022
REsp 1.222.547/RS
Tema: IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal de ICMS.
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.