3 de dezembro de 2024
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Julgamento do STJ em matéria tributária.
Março/2022
REsp 1.901.475/RS
Tema: IRPJ. CSLL. Base de cálculo. REINTEGRA.
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) integram as bases de cálculos do IRPJ e CSLL antes de 2014.