3 de dezembro de 2024
Julgamento do STF em matéria tributária.
Março/2022
RE 1.049.811/SE
Tema 1.024: PIS. COFINS. Base de cálculo. Valor retido. Cartão de Crédito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.