1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Abril/2022
REsp 1.978.780/SP
Tema: Parcelamento. Responsabilidade Tributária. Solidariedade.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados.