27 de fevereiro de 2025
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Abril/2022
REsp 1.638.772-SC
Tema: Inclusão do ICMS. Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), se alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.