1 de agosto de 2023
Menu
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Maio/2022
REsp 1.876.549-RS
Tema: Responsabilidade tributária. Execução Fiscal. Micro e pequena empresa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, devendo o sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para não ser responsabilizado pelos débitos.