1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária.
Maio/2022
AgInt no REsp 1.924.099-MG
Tema: Execução Fiscal. Seguro-garantia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.