1 de agosto de 2023
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Julgamento do STJ em matéria tributária.
Maio/2022
REsp 1.645.333-SP
Tema 981: Execução Fiscal. Redirecionamento a sócio gerente ou a administrador.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.