Tema 1.012: Execução fiscal. Penhora on-line. Parcelamento fiscal.
Notícia
  • Admin David & Athayde
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Julgamento do STJ em matéria tributária.

Junho/2022

REsp 1.696.270-MG

Tema 1.012: Execução fiscal. Penhora on-line. Parcelamento fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bloqueio de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, será mantido se a concessão de parcelamento fiscal ocorrer em momento posterior a constrição, salvo caso seja possível a substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, devendo o executado comprovar a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade.