1 de agosto de 2023
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Julgamento do STF em matéria tributária.
RE 1365114 AgR
Tema: Redução de benefício fiscal. Princípio da anterioridade.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no sentido de que nos casos de redução ou supressão de benefício fiscal deve-se observar o princípio da anterioridade geral e nonagesimal previsto na Constituição Federal, pois entende haver majoração indireta de tributos.