1 de agosto de 2023
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Dia 18 de agosto às 17:00hs o sócio Victor Athayde irá participar como mediador do Webinar “Política Mineral: os Decretos nºs 10.965/2022 e 11.108/2022”.
O Webinar terá como palestrante Frederico Bedran Oliveira, Direitor do departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia.
É bom lembrar que a Constituição Federal determina que os Bens Minerais são da União e que os particulares podem explora-los através de concessão ou autorizações. O organograma do sistema legal da mineração atribui à Administração Indireta (Agência Nacional de Mineração) o procedimento de concessão e a regulação setorial, mas a definição das políticas orientativas dessa gestão fica a cargo da Administração Direta (Ministério de Minas e Energia).
O Webinar será realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo.
Inscreva-se antecipadamente para este webinar:
https://pxlme.me/PoliticaMineral
ID para acesso: 969 4063 5605