1 de agosto de 2023
Julgamento do STF em matéria tributária
ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP
Tema: Taxas. Fiscalização da atividade de mineração.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).