1 de agosto de 2023
Artigo “O procedimento administrativo ambiental sancionador e a prescrição” de Victor Athayde, Johann Soares de Oliveira e João Pedro Goulart é destaque no Consultor Jurídico.
Dentro do nosso país, a falta de estrutura dos órgãos ambientais vem ocasionando grandes perdas e prejuízo aos cofres públicos pelo simples fato dos administrados se valerem de seus direitos.