14 de fevereiro de 2025
Julgamento do STF em matéria tributária
ADI 7111/PA, ADI 7113/TO, ADI 7116/MG, ADI 7119/RO e ADI 7122/GO
Tema: ICMS. Fixação de alíquotas. Energia elétrica e serviços de comunicação.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral.