1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária
REsp 1.785.762-RJ
Tema: Imposto de Renda. Cessão com deságio de precatório. Não configuração de ganho de capital.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.