1 de agosto de 2023
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O Senado Federal aprovou em 18/10, com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial.
A ANPD é o órgão federal responsável pela orientar e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A sua transformação em autarquia especial, lhe assegura autonomia administrativa e financeira, o que a torna mais semelhante às autoridades europeias, e, consequentemente, tende a facilitar a cooperação internacional. Isso melhora as chances de o Brasil ser reconhecido, pela União Europeia, como um país que possui um nível adequado de proteção de dados pessoais.