1 de agosto de 2023
De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.