Em 20 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n° 02/2022, com o escopo de angariar elementos técnicos e jurídicos que possam permitir o aprimoramento da Resolução n° 122/2022, cujas contribuições poderão ser enviadas de 20/12/2022 a 02/02/2023.

A Tomada de Subsídios surge como uma resposta às inúmeras manifestações, especialmente do setor minerário, quanto aos termos da Resolução n° 122/2022 e seus expressivos impactos no setor mineral.

Isto porque a citada Resolução trouxe importantes alterações normativas no âmbito do procedimento para apuração de infrações, sanções, além de novos valores para as multas aplicáveis em decorrência do descumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.

Inclusive, dada a importância do assunto e as peculiaridades jurídicas e normativas que o envolvem, de substancial relevância para o setor, a área ambiental e minerária do Escritório David & Athayde Advogados em breve publicará um artigo a respeito do Poder de Polícia da Agência Nacional de Mineração – ANM no contexto da Resolução n° 122/2022.

Logo, é preciso que o setor mineral aproveite a Tomada de Subsídios para contribuir com a ANM na melhora e aperfeiçoamento da Resolução n° 122/2022.