A recente Instrução Normativa 2219/2024 da Receita Federal gerou polêmica sobre o Pix acima de R$ 5.000.
No artigo publicado no Portal JOTA com o tema “Pix acima de R$ 5.000: por que é ilegal exigência da Receita Federal?”, o sócio-diretor Rogério David explora os limites legais dessa norma, questionando a sua validade ao equiparar instituições de pagamento às financeiras. Ele explica por que essa exigência pode ser considerada ilegal à luz do Código Tributário Nacional e da legislação vigente.
O texto detalha como a legislação tributária deve respeitar os conceitos de direito privado e por que as instituições de pagamento não se enquadram nos mesmos critérios das financeiras.
Leia o artigo completo e entenda os impactos legais dessa medida no sistema financeiro brasileiro neste link.
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