25 de abril de 2025
Por Johann de Oliveira no Conjur em 02/04/2025
No cenário jurídico brasileiro, a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados do INSS no mercado de trabalho é um princípio respaldado por diversas normativas, refletindo o compromisso do Estado com políticas afirmativas. No contexto das licitações, essa exigência tem gerado debates sobre sua aplicação e os desafios para os licitantes. No artigo publicado no Conjur, o advogado Johann de Oliveira, sócio do David & Athayde Advogados, analisa as implicações da reserva de vagas para PCD e reabilitados, explorando a evolução legislativa e as recentes interpretações da AGU e do TCU.