O QUE É A APROVAÇÃO DE CONTAS?  

As sociedades brasileiras devem examinar e deliberar anualmente sobre as contas dos administradores, demonstrações financeiras e o resultado econômico do exercício social anterior. 

Nas sociedades limitadas, essa deliberação deve ser formalizada por ata de assembleia ou reunião de sócios; nas sociedades anônimas, por ata de assembleia geral ordinária. 

QUAL O PRAZO? 

Em regra, nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social.

Se o exercício social da sua empresa coincidir com o ano civil, dia 30/04/2025 é o prazo para deliberação sobre as contas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2024. 

QUAIS EFEITOS? 

A aprovação de contas anual não é apenas uma formalidade — ela é essencial para garantir a transparência e a boa governança da empresa. Quando feita sem reservas, também protege os administradores, exonerando-os de responsabilidade pelos atos de gestão. Além disso, a falta de regularidade na formalização dos documentos societários obrigatórios pode trazer consequências práticas, como dificuldades no relacionamento com instituições financeiras e até mesmo impedir a participação da empresa em licitações.

Saiba mais sobre a aprovação de contas nas sociedades limitadas no artigo do site do escritório David & Athayde Advogados. 

ARTIGO 

APROVAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

O Art. 1.078 do Código Civil brasileiro determina que, ao menos uma vez ao ano, nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, os sócios devem se reunir para:

1. Analisar e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico apresentados pelos administradores;

2. Eleger ou reeleger administradores, se necessário;

3. Discutir outros assuntos de interesse da sociedade.

Essa obrigação legal não é uma mera formalidade, mas um mecanismo essencial para garantir a transparência e a boa governança da sociedade.

A aprovação do balanço e dos resultados anuais reforça a segurança dos sócios em relação à gestão da sociedade. Quando feita sem reservas, também exonera os administradores de responsabilidade, salvo se a deliberação for anulada por vícios como erro, dolo ou simulação, no prazo de até dois anos, conforme os §§ 3º e 4º do Art. 1.078 do Código Civil.

Em síntese, o procedimento regular para a aprovação de contas envolve as seguintes etapas:

• Convocação: Os administradores devem convocar os sócios para uma reunião ou assembleia, respeitando as formalidades e prazos previstos na lei e no contrato social.

• Apresentação das Demonstrações Financeiras: Os administradores devem apresentar todos os documentos contábeis relevantes — como balanço patrimonial e demonstração de resultados — com, no mínimo, 30 dias de antecedência da reunião.

• Discussão: Os sócios têm o direito de tirar dúvidas, pedir esclarecimentos e debater os resultados apresentados.

• Votação: Os sócios decidem, por votação, se aprovam ou rejeitam as contas. Importante: Salvo exceções, o sócio administrador não pode votar na análise da própria gestão. (Art. 1.074, §2º e Art. 1.078, §2º do Código Civil).

• Lavratura da Ata: O resultado da reunião deve ser registrado em uma ata e arquivado na Junta Comercial.