Publicada em 07/07/2020, a Lei n.º 14.020/2020 trata da conversão em lei da tão discutida MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como a possibilidade de suspensão de contrato e redução de jornada e de salário.

A análise de riscos é um dos pilares fundamentais do compliance e uma ferramenta estratégica de auxílio às empresas na tomada de decisões. Entender a sua importância é fundamental para atravessar os tempos incertos de pandemia.

O artigo 29 da MP 927 dizia que os casos de contaminação por COVID-19 não seriam considerados doença ocupacional, salvo comprovação de nexo causal. Isso significava que, caso o empregado fosse contaminado, ele deveria comprovar que se contaminou por conta do exercício de sua função a fim de que, por exemplo, pudesse requerer o benefício do auxílio-doença na modalidade acidente de trabalho.

Em plena pandemia causada pelo coronavírus, um contingente cada vez maior de brasileiros necessita de cuidados médicos e internações. É justamente neste momento de grande procura por clínicas e hospitais particulares que algumas operadoras de planos de saúde têm lançado mão de expedientes considerados abusivos pela Justiça, como negar atendimentos em casos de urgência e emergência, revisar e encerrar contratos unilateralmente e excluir os dependentes de planos de saúde que completaram 25 anos, em contratos antigos, que não são mais comercializados.

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020, com medidas relacionadas à realização de assembleias gerais de sociedades anônimas e de sociedades empresárias limitadas , em função da atual crise sanitária do Coronavírus (Covid-19), que alterou a rotina da nossa sociedade com medidas de isolamento social, quarentena, dentre outras.

A Portaria nº 135/GM de 28/03/2020 de Ministro de Minas e Energia definiu que a mineração pode vir a ser qualificada como essencial em tempos de COVID-19, mas qual seu alcance?

Seguro garantia e fiança bancária - meios alternativos às empresas em tempos de crise.

Em tempos da mais recente pandemia dos últimos anos, infelizmente temos visto o Covid-19 espalhando-se mundo afora e temos visto o mundo todo tomar medidas antes nunca necessárias. Isso tem causado impactos importantes especialmente na economia, com a queda das Bolsas de Valores no mundo todo, circuit breaks acontecendo com cada vez mais frequência, alta do dólar, entre outras situações.