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Como recorrer a decisões desfavoráveis na JT em tempo de pandemia?


Por Daniel do Vale Bernardo em 02.04.2020


Como recorrer a decisões desfavoráveis na JT em tempo de pandemia?

Seguro garantia e fiança bancária - meios alternativos às empresas em tempos de crise.

O mundo encontra-se em situação pandêmica sem precedentes, o que afeta diretamente a economia global, e, no Brasil, os impactos econômicos serão diversos, como já explicitam especialistas da área econômica, bem como se pode perceber da corrida do Governo Federal, do Banco Central e dos demais bancos a fim de minimizar os iminentes danos político-financeiros.

Com o lockdown decretado pelos governos estaduais dos principais estados do país, quando se toma por base a compactação de renda, inúmeras empresas precisarão mudar sua postura, assim como sua estrutura para arcar com o risco de seus respectivos negócios, e, principalmente, mantê-los para que a economia, ainda que em ritmo lento, consiga girar e empregos sejam mantidos, minimizando assim danos sociais ainda maiores.

Diante disso, no último dia 27/03/2020, o Plenário do CNJ, na 6ª Sessão Virtual Extraordinária, manteve a decisão que suspendia os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto n.º 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do trabalho e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - posição concedida em sede de liminar em fevereiro de 2020 -, decisão essa que enfrentou o tema acerca da utilização dos mecanismos do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e, também, para a garantia da execução trabalhista.

O referido decisum foi proferido em sede de Procedimento de Controle Administrativo n.º 0009820-09.2019.2.00.0000 com pedido de liminar proposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, que pleiteou a anulação dos seguintes artigos:

Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC);

Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.

 O CNJ julgou procedente o pleito do SindiTelebrasil, ao declarar, portanto, a suspensão desses artigos, pois firmou entendimento de que a medida é completamente inválida por usurpação de competência que seria privativa da União Federal ao legislar em matéria processual, bem como por violar garantia de independência funcional dos magistrados por interferir em suas respectivas atuações jurisdicionais no enfrentamento individual do tema.

Há que se levar à mesa da discussão desse tema a previsão já contida no artigo 835, §2º do Código de Processo Civil, onde está previsto que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento".

De forma brilhante, levantando a bandeira da problemática que as empresas enfrentariam, o Conselheiro Mário Guerreiro afirmou que a liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade.

Deve-se restar esclarecido que ao se vedar o câmbio de valores constritos judicialmente e de depósitos recursais por seguro garantia e fiança bancária, tais regras prejudicariam expressamente a saúde econômica de inúmeras empresas, principalmente, repita-se, do pequeno e médio empresário.

Diante disso, o que se percebe efetivamente é que na Justiça do Trabalho, quando se busca recorrer de decisões por meio do Recurso Ordinário e do Recurso de Revista, deve-se realizar o depósito recursal como garantia do juízo, nos respectivos valores R$ 9.828,51 (RO) e R$ 19.657,02 (RR), valores vigentes atualmente (Março/2020), ou a garantia total da condenação por meio depósito judicial, caso haja interesse de discussão de excesso na execução, por meio dos Embargos à Execução.

O contrato de seguro garantia e a fiança bancária surgem como alternativa às empresas, pois não haverá a imediata disponibilização de valor integral, referente a recursos e/ou a garantia da execução, que ficaria retido nos autos até o fim do processo. Logo, o caixa não sofrerá impactos que podem ocasionar a inadimplência de obrigações cotidianas, pois a empresa não correrá o risco de penhora online, via BACENJUD, permitindo que a empresa recorra de decisões que discorde, como também discuta quando entender que há excesso nos cálculos homologados.

Na prática, no momento de apresentar o recurso, a empresa apresenta ao magistrado, juntando aos autos, uma apólice de Seguro Garantia ou uma carta de fiança bancária. Dessa forma, o dinheiro permanece no fluxo de caixa da empresa durante todo o período da discussão judicial e apenas em caso de manutenção da condenação, após o trânsito em julgado, é que a empresa desembolsa o valor em si.

Conclui-se, portanto, uma excelente oportunidade de melhoria e de manutenção da gestão financeira das empresas, no que tange a valores relativos às ações trabalhista, permitindo a conservação da atividade empresarial, assim como da economia nacional.


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