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Covid-19 e os Planos de Saúde


Por Luiz Henrique Pajunk Silveira em 22.04.2020


Covid-19 e os Planos de Saúde

Em plena pandemia causada pelo coronavírus, um contingente cada vez maior de brasileiros necessita de cuidados médicos e internações. É justamente neste momento de grande procura por clínicas e hospitais particulares que algumas operadoras de planos de saúde têm lançado mão de expedientes considerados abusivos pela Justiça, como negar atendimentos em casos de urgência e emergência, revisar e encerrar contratos unilateralmente e excluir os dependentes de planos de saúde que completaram 25 anos, em contratos antigos, que não são mais comercializados.

 A Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) passou a regular os planos e seguros de assistência à saúde no Brasil. Ocorre que os contratos celebrados antes de 1999, os chamados contratos antigos, possuem cláusulas que permitem a exclusão de dependentes que atingem a faixa etária de 25 anos, possibilitando que estes migrem para outros planos ou para outras operadoras. O grande problema é que diversas operadores não exerceram o direito à exclusão quando os beneficiários atingiram tal idade, permitindo o transcurso de grande lapso de tempo, de anos, e agora, em plena pandemia, muitas dessas pessoas passaram a receber em suas residências comunicados informando acerca da exclusão unilateral dos dependentes dos contratos, conduta que viola a legítima expectativa de que jamais serão excluídos, ou seja, de que a cláusula contratual que se refere à idade limite não será mais aplicada.

Outro ponto relevante é que várias operadoras não comercializam mais planos individuais e a migração para planos coletivos por adesão ou empresariais implica não só no atendimento a especificidades, como o ingresso em plano de saúde contratado por uma empresa, órgão público, associação profissional, sindicato ou entidade assemelhada, mas também a passar a ter reajustes anuais não controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a poder sofrer rescisão unilateral de contrato em decorrência de aumento da sinistralidade. Esta, porém, não é aceita sem qualquer limitação pelo Poder Judiciário nem em períodos de normalidade, muito menos em plena pandemia do coronavírus, já que impõe vantagem excessiva contra os consumidores, o que fere normas contidas nos artigos 39, V1  e art. 51, XIII2  do Código de Defesa do Consumidor.

No que tange à recusa de atendimento, o Superior Tribunal de Justiça, observando o princípio da dignidade da pessoa humana em proteção a direitos fundamentais como a saúde e a vida, assegurados constitucionalmente, já sumulou entendimento3 pela abusividade de carência contratual superior a 24 horas da data da contratação do plano para urgências e emergências.

Diante do cenário apresentado, uma enxurrada de ações tem sido ajuizadas, com diversas liminares sendo concedidas pelo Poder Judiciário, para assegurar o direito ao atendimento e à manutenção do plano de saúde, evitando danos maiores como mortes e lesões irreversíveis pela falta de atendimento, bem como o desamparo de pessoas com contrato vigente com as operadoras em plena crise pandêmica de COVID-19, o que poderia gerar, inclusive, indesejado e nocivo peso sobre o já sobrecarregado Sistema único de Saúde (SUS).  

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1 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

2 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

3 Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.


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