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Covid-19: Fiscalização de Trânsito


Atualizado em 02.04.2020


ANTT - A Resolução n° 5.879/2020, publicada em 27.03.2020, flexibilizou prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias. Dentre elas, prorrogou em 120 (cento e vinte) habilitações, certificados, autorizações e credenciados, desde que vencidos entre o período de março e junho de 2020. É o que ocorre, por exemplo, com o Certificado do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, se vencido no período destacado. Não obstante, no tocante ao transporte rodoviário de cargas, foram suspensas, por 90 (noventa) dias, a atualização cadastral do RNTRC, bem como atualização do cadastro de veículos constantes na frota do transportador, ambas obrigações previstas na Resolução n° 4.799/2015. Esta última obrigação, entretanto, não se aplica aos novos cadastros de transportadores junto ao RNTRC, os quais deverão registrar todos os veículos componentes de sua frota no ato do cadastro. Ademais, a Resolução é omissa em relação aos prazos de processos administrativos em curso.

DNIT - Através do Ofício Circular n° 1363/2020/CGCONT/DIR/DNIT SEDE, o DNIT ratificou os serviços de transporte e a fiscalização de trânsito como sendo de caráter essencial, registrando não haver qualquer recomendação de paralisação das obras rodoviárias em execução, assim como das fiscalizações realizadas. Ademais, em razão da Instrução Normativa SGE/ME n° 21, de 16.03.2020, o DNIT suspendeu o atendimento presencial na sede da Autarquia, bem como em suas Superintendências. Contudo, registrou que os protocolos e demais serviços podem ser realizados por meio eletrônico, inclusive os serviços relativos à multas e apresentação de Defesas e Recursos.

CONTRAN - Por intermédio da Deliberação n° 185/2020, publicada em 20.03.2020, o CONTRAN determinou a suspensão, por tempo indeterminado, dos prazos para apresentação de Defesas e Recursos, bem como para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em curso. A determinação se aplica a todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito, como os Detrans de seus respectivos Estados, incluindo, por exemplo, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal, além das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Ademais, o ato também se aplica às entidades privadas prestadores de serviços relacionados ao trânsito.


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