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Covid-19: Meio Ambiente


Atualizado em 05.05.2020


IBAMA - A Portaria nº 826/2020, publicada em 24.03.2020, suspendeu prazos em processos (físicos e eletrônicos) por tempo indeterminado e retroage até o dia 16 de março de 2020. Entendo que licenças tem seu tempo de vigência mantido, mas prazos de defesa, por exemplo, estão suspensos. As obrigações relativas a licenciamento ambiental dever ter como referência a orientação do IBAMA que constam do comunicado que consta no link

ICMBio - A Portaria nº 226/2020, publicada em 24.03.2020, suspendeu prazos processos (físicos e eletrônicos) por tempo indeterminado e retroage até o dia 23 de março de 2020.


Estado do Rio de Janeiro

INEA e SEAS - Inicialmente, o Decreto Estadual n° 46.980/2020, publicado em 19.03.2020, suspendeu o curso dos prazos processuais nos procedimentos administrativos pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados de 16.03.2020. Contudo, o Governo Estadual editou o Decreto n° 47.006/2020, publicado em 30.03.2020, determinando a prorrogação, por mais 15 (quinze) dias, da suspensão mencionada, cuja medida fora estendida pelo Decreto n° 47.027/2020 até 30.04.2020. Não obstante, o Governo Estadual, através do Decreto n° 47.052/2020 prorrogou a suspensão dos prazos mencionados até o dia 11.05.2020. Portanto, os prazos permanecem suspensos desde 16.03.2020. Ademais, cumpre esclarecer que o prazo de licenças ou autorizações ambientais, ou ainda eventual hipótese de prorrogação automática, não foram contempladas nos Decretos.


Estado de São Paulo

CETESB - Por decorrência do Decreto Estadual nº 64.879/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública proveniente do COVID19 no Estado de São Paulo, o Governo Estadual editou o Decreto n° 64.917, publicado em 03.04.2020, suspendendo os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Publica direta e autárquica enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo citado Decreto. Não estão abrangidos pelo Decreto os prazos nos procedimentos disciplinares punitivos e sancionatórios, bem como outras hipóteses em que a suspensão coloque em risco os direitos da Administração Pública. Ademais, a CETESB ainda divulgou em seu sítio eletrônico a suspensão dos prazos até 30.04.2020, também a contar de 16.03.2020. Eventuais prazos de licença ou autorizações não foram abordados pelos atos expedidos.


Estado do Espírito Santo

IDAF - A Instrução Normativa n° 007, publicada em 31.03.2020, suspendeu até o dia 30.05.2020 o curso de todos os prazos dos procedimentos administrativos no âmbito do IDAF, incluindo apresentação de defesas, renovações de licenças ambientais e comprovação de condicionantes. O ato, entretanto, excepciona o atendimento a notificações referentes a interrupção de dano ambiental e de adequações em barragens, bem como emergências sanitárias e atualização de mapas mensais de produção da Agroindústria de Pequeno Porte. Em que pese a suspensão, o Órgão disponibilizou meios alternativos de protocolo, como e-mail (protocolo@idaf.es.gov.br) e por correios. Quanto a este último, será considerada a data da postagem para fins de contagem de prazo. Ademais, os efeitos da IN n° 007 retroagem a data de 20.03.2020.

IEMA - A Instrução Normativa nº 05-N, de 20.03.2020, do Inst. Estadual de Meio Ambiente (IEMA), suspendeu por tempo indeterminado todos os prazos relacionados aos processos administrativos que tramitam no órgão, incluindo defesas; requerimentos de renovação e comprovação do cumprimento de condicionantes. Em complementação à IN n° 05-N, o IEMA editou a Instrução Normativa n° 06-N, publicada em 24.03.2020, estabelecendo, em caráter temporário, a possibilidade de protocolização de documentos através de e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), ou Correios. Quanto a este último, será considerada a data da postagem para fins de contagem de prazo. Assim, embora os prazos estejam suspensos, é preciso ter cautela, visto que o Órgão disponibilizou meios alternativos de protocolo.

Atenção ao Decreto Estadual nº 4623-R de 04.04.2020 que diz que licenças emitidas por órgãos estaduais do ES, com vencimento entre 16.03.2020 a 30.04.2020, terão seus prazos de validade prorrogados por 90 dias.


Estado da Bahia

INEMA - Após ter sido reconhecido pelo Governo Estadual situação de calamidade pública, provocada pelo CONVID19, através do Decreto Legislativo n° 2.041, de 23.03.2020, foi editado o Decreto n° 19.650, de 20.04.2020, determinando a suspensão dos prazos dos processos administrativos disciplinares e sancionatórios, no âmbito da Administração Pública Estadual, pelo período em que perdurar o estado de calamidade. Por outro lado, a Portaria INEMA nº 20.286/2020, suspendeu os prazos administrativos de sua competência por 30 dias corridos, contados de 25.03.2020, voltando a fluir a partir do dia 26.04.2020. A medida também engloba a suspensão dos prazos relativos aos procedimentos de apresentação de condicionantes, atendimento de notificações, renovação de licenças, licenciamento, outorga, autorizações e Auto de Infração. Não obstante, o ato ainda contempla uma hipótese de prorrogação automática de licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas entre 25.03.202 e 26.04.2020. Ademais, entendemos que o Decreto n° 19.650 também abrange eventuais processos sancionatórios perante o INEMA, cuja suspensão perdurará enquanto viger a calamidade pública declarada pelo Estado.


Estado de Minas Gerais

Governo do Estado - O Decreto Estadual n° 49.732/2020 alterou o Decreto Estadual n° 47.890/2020 para prorrogar até o dia 31.05.2020 a suspensão dos prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, sendo válida a medida para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo. Ademais, os prazos encontram-se suspensos desde o dia 16.03.2020.


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Consulte o profissional de sua confiança, a melhor opção é sempre avaliar caso a caso.

Atenção às distinções que variam da redação de ato regulamentar para ato regulamentar, pode estar havendo dilação de prazos para a comprovação (protocolo no órgão) de cumprimento de condicionantes, mas não o prazo do cumprimento dessas. Havendo impossibilidade de cumprimento, recomenda-se cautela e justificar formalmente.

O empreendedor deve ficar atentos aos atos de competência municipal, pois cada um desses tem sua autonomia administrativa.


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