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Covid-19: Mineração


Atualizado em 05.05.2020


ANM - Unificando as disposições das Resoluções ANM n° 28/2020 e 29/2020, unicamente no tocante aos prazos, fora editada a Resolução ANM n° 30/2020, publicada em 05.05.2020, suspendendo os prazos processuais e materiais dos administrados de 20 de março até 31 de maio de 2020. Por força da Resolução ANM n° 29/2020, incluem-se no rol de prazos suspensos a apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do alvará de pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimento de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, bem como o de comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida. Contudo, o prazo de vigência de títulos minerários e guias de utilização não foram contemplados na resolução e não estão suspensos.

As demais disposições da Resolução n° 28/2020 permanecem inalteradas, de modo que a suspensão continua englobando, por exemplo, os prazos de defesa e cumprimento de exigências. Os prazos de resposta da ANM, criados pela Res. ANM nº 20/2020, também continuam com sua contagem suspensa. Prazos relacionados à segurança de barragens e outros relacionados à saúde e segurança não estão suspensos

A melhor opção é sempre avaliar caso a caso.


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