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Covid-19: Tributário Estadual


Atualizado em 30.03.2020


Estado do Rio de Janeiro

Suspende prazos nos processos administrativos tributários no Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 46.980/2020) 

Prazo: Suspende, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 19.03.2020, do curso do prazo recursal nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.


Prorrogação de parcelas de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado do RJ (Decreto nº 46.982/2020)

Prazo: Prorroga por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir 21 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.


Prorrogação de certidão negativa - PGE (Resolução PGE nº 4.527/2020)

Prazo: Prorroga de forma automática, por 30 (trinta dias), o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Rio de Janeiro com vencimento a partir de 17/03/2020.


Prorrogação de certidão negativa - SEFAZ/RJ (Resolução SEFAZ Nº 136 DE 23/03/2020)

Prazo: Amplia o prazo de validade das certidões de Regularidade Fiscal, emitidas pela SEFAZ, para 90 (noventa) dias.


Prorrogação de certidões, parcelamentos e ações de cobrança (Resolução PGE/RJ nº 4.532/2020)

Prazo: Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de vencimento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa;

- prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela PGE/RJ;

- adia, por 60 (sessenta) dias, as inscrições em dívida ativa, do ajuizamento de novas execuções fiscais e da realização de novos protestos das Certidões de Dívida Ativa.


Estado do Espírito Santo

Prorrogação de prazo para entrega de obrigação acessória e apresentação de impugnação e recurso (Decreto 4.603 de 19 de março de 2020)

Prazo: Prorrogação do prazo para entrega da EFD ICMS referente aos meses de fevereiro 2020, que foi prorrogado para 06/04/2020, e, março de 2020, que foi prorrogado para o dia 06/05/2020. 

- Prorrogado por trinta dias o prazo para apresentação de impugnação e recursos nos processos administrativos fiscais, exclusivamente aos prazos vencidos no período de 16 a de março a 30 de abril de 2020.


Estabelece novo prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES (Portaria Nº 031-R de 18 março de 2020)

Prazo: Prorroga o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei nº 10.568/16, até o dia 30 de junho de 2020. 



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