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Covid-19: Tributário Federal


Atualizado em 18.05.2020


Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no Simples Nacional (Resolução nº 152, de 18 de março de 2020)

Prazo: Apuração 03/2020 - Venc. 20/10/20 

           Apuração 04/2020 - Venc. 20/11/20 

           Apuração 05/2020 - Venc. 20/12/20


Prorrogação do recolhimento do FGTS (Medida Provisória nº 927/2020)

Prazo: O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, em até 6 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

- Os prazos dos certificados de regularidade emitidos antes do dia 22/03/20 serão prorrogados por noventa dias.

- Durante o período de, contados do dia 22/03/20, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficarão suspensos.


Simplificação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19 (Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020)

Prazo: Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.


Zera a alíquota do Imposto de Importação para produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à Covid-19 (Resolução nº 17, de 17 de março de 2020)

Prazo: até o dia 30 de setembro de 2020.


Suspensão de procedimentos de cobrança e prazo de defesas e recursos (Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020)

- Suspende prazo para impugnação, para recurso e para manifestação de inconformidade em alguns procedimentos;

- Suspende o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal,

- Suspende a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

- Suspende a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

- Suspende o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos junto a PGFN.

Prazo: Por 90 dias a partir do dia 18/03/2020.


Facilitação de renegociação de dívida na PGFN (Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020)

- Pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; 

- Parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

- Diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Prazo: Até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, nos termos do art. 62, § 12, da Constituição.


Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários Federais (CND e CPEN) válidas na data de 24/03/2020 (Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020)

Prazo: Por 90 dias a partir do dia 24/03/2020.


Suspensão de ações e procedimentos de cobrança (Portaria nº 543, de 20 de março de 2020)

- Suspende, em caráter temporário, ações de cobrança

Ficam suspensos os seguintes procedimentos até 29 de maio de 2020:

I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

VI - emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Prazo: Até o dia 29 de maio de 2020.


Prorrogação de prazos de declarações do (Simples Nacional) (Resolução nº 153, de 25 de março de 2020)

Prazo: Fica prorrogado para 30 de junho de 2020:

- apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019;

- apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019.


Prorrogação do PIS/COFINS e INSS

O Governo Federal prorrogou o prazo de recolhimento do PIS/COFINS e da contribuição previdência (INSS), devido pelas empresas, por meio da Portaria Nº 139, de 3 de abril de 2020, da seguinte forma:

PIS e COFINS 

As empresas que recolhem o tributo pela regra geral, excetuando-se as instituições financeiras, deverão pagar as contribuições conforme o seguinte cronograma:

- Competência 03/2020 - foi prorrogado o vencimento para o dia 25/08/2020, originalmente seriam devidas em 24/04/2020

- Competência 04/2020 - foi prorrogado o vencimento para o dia 23/10/2020, originalmente seriam devidas em 25/05/2020

Foram prorrogados ainda o prazo para apresentação das obrigações acessórias da DCTF e da EFD-Contribuições referente aos meses de abril, maio e junho de 2020, que poderão ser entregues no mês de julho de 2020, nos termos da Instrução Normativa Nº 1.932, de 3 de abril de 2020.

INSS 

A Contribuição patronal (INSS) de 20% e contribuição para o SAT/RAT/GILRAT e FAP deverão ser recolhidas da seguinte forma:

- Competência 03/2020 - foi prorrogado o vencimento para o dia 20/08/2020, originalmente seriam devidas em 20/04/2020

- Competência 04/2020 - foi prorrogado o vencimento para o dia 20/10/2020, originalmente seriam devidas em 20/05/2020

Vale ressaltar que a prorrogação do vencimento pode ajudar a dar um fôlego maior no fluxo de caixa das empresas. Contudo, é importante reforçar que nos vencimentos futuros, teremos dois pagamentos desses tributos no mesmo mês. 


Prorrogação do prazo para a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda

A Receita Federal editou a Instrução Normativa 1.930 de 1º de abril de 2020, adiando o prazo para entrega da declaração do imposto de renda para pessoas físicas até 30 de junho, em função da crise epidemiológica do Coronavírus (Covid-19). O prazo original se encerra em 30 de abril.

A história do imposto de renda pessoa física mostra que, em muitos exercícios, o prazo de entrega foi prorrogado. Alguns contribuintes já contavam com o adiamento e postergavam o preenchimento e a entrega. A primeira declaração inclusive, de 1924, teve o prazo adiado.

O artigo 7º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 definiu o último dia útil do mês de abril do ano-calendário como data final de entrega sem pagamento de multa por atraso. Desde o exercício de 1996 essa data vinha sendo respeitada.

Além da prorrogação, exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada, em função da dificuldade de alguns contribuintes em se dirigir as agências da Receita Federal do Brasil para conseguir essa informação.

Com essas medidas, os contribuintes terão mais tempo para buscar a documentação necessária para entrega da declaração, como por exemplo, os informes de rendimento das empresas, instituições financeiras, bem como buscar a assessoria contábil e tributária para o preenchimento das declarações.


Redução da alíquota do IOF para zero (0%) nas operações de crédito

O Decreto 10.305/2020 reduziu a alíquota do IOF para zero nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de e 3 de julho de 2020, objetivando reduzir o custo tributário para obtenção de crédito.

As operações de créditos que terão a alíquota reduzida para zero são as seguintes: operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito; operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; no adiantamento a depositante (Cheque especial ou conta garantida); nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado; nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido; nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.


Redução das alíquotas do Sistema S

A Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, até 30 de junho de 2020, para os seguintes percentuais:

1) SESCOOP reduzida de 2,5% para 1,25%

2) SESI, SESC e SEST reduzida de 1,5% para 0,75%

3) SENAC, SENAI e SENAT reduzida de 1% para 0,5%

4) SENAR:

4.a) Sobre a folha de pagamento de 2,5% para 1,25%

4.b) Sobre a receita da comercialização da produção rural (PJ ou agroindústria) de 0,25% para 0,125%

4.c) Sobre a receita da comercialização da produção rural (pessoa física ou segurado especial) de 0,2% para 0,1%

A vigência das alíquotas reduzidas será do dia 1º de abril de 2020 até 30 de junho de 2020. Dessa forma, a redução deve ser aplicada somente a partir da competência de abril de 2020 que será recolhida em maio de 2020.


O Governo Federal prorroga a transação extraordinária de débitos federais 

O Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria nº 9.924/2020, publicada no última dia 16/04/2020 no Diário Oficial da União, estabelecendo as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Os detalhes principais que envolvem essa transação são os seguintes:

- o pagamento de entrada corresponderá a 1% do valor total dos débitos, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

- parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 142 (cento e quarenta e dois) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte e instituições de ensino;

- diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão;

- não abrange débitos do FGTS, do Simples Nacional e as multas criminais;

- O prazo para adesão ficará aberto até 30 de junho de 2020.

A adesão à proposta de transação relativa a débito objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Essa transação será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).

Acesse a íntegra da norma: Portaria nº 9.924, de 14 de ABRIL de 2020.


Entra em vigor lei que permite a transação de débitos federais

Foi publicada no último dia 14/04/2020, em edição extra no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória 889/2019 (conhecida como MP do Contribuinte Legal), estabelecendo os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores realizem transação para resolver litígios relativos à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária.

Essa transação nada mais é do que um acordo de concessões mútuas para resolução de discussões administrativas e judiciais envolvendo débitos federais cobrados pela Fazenda Pública, cuja finalidade é a quitação e extinção do crédito.

Abaixo encontram-se destacados alguns pontos relevantes da aludida norma:

Débitos que podem ser transacionados

- créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

- dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

- no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

Débitos que não podem ser transacionados

É proibida a transação que:

- reduza multas de natureza penal;

- envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.

- conceda descontos a créditos relativos ao Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa;

- conceda descontos a créditos relativos ao FGTS, enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador.

Sujeitos aptos a propor a transação no caso de dívida ativa

- pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (de forma individual ou por adesão);

- pela Procuradoria-Geral Federal (de forma individual ou por adesão);

- pela Procuradoria-Geral da União; ou

- por iniciativa do devedor.

Modalidades de transação

- por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

- por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

- por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

A transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais.

Compromissos do sujeito passivo/devedor

- não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

- não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal;

- não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;

- desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e

- renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

- requerer a homologação judicial do acordo, para fins do art. 515, II e III, do CPC/2015;

- sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio

Benefícios concedidos

- concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (oriundos de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência), conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária;

- o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e

- o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

- diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão;

É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nos incisos acima para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União.

Fatores que causam a rescisão da transação

- o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

- a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

- a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

- a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

- a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

- a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

- a inobservância de quaisquer disposições da Lei ou do edital.

Cumpre lembrar que, a realização ou não da transação é um juízo de oportunidade e conveniência da União, suas autarquias e fundações federais, de modo que não estão obrigadas a firmar tal acordo.

Por derradeiro, também é pertinente ressaltar que esta Lei nº 13.988/2020 apenas disciplina a transação envolvendo débitos perante a União, suas autarquias e fundações, não abrangendo Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo a cada ente federativo editar a sua própria lei.


Transação por adesão ou por proposta individual na cobrança da dívida ativa da União (Portaria 9.917, de 14 de abril de 2020)

Essa Portaria regulamenta a Lei 13.988/20, disciplinando os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União.

- a transação poderá ocorrer em duas modalidades: por adesão ou por proposta Individual;

- transação por adesão é referente ao Edital n° 3/2020, que prorroga o prazo de adesão das modalidades de transação do Edital n. 1/2019 para 30 de junho de 2020;

- a transação por proposta individual pode ser proposta tanto pelo devedor, quanto pela PGFN e contempla valores superiores a R$ 15 milhões.

Acesse a íntegra das normas:

Lei nº 13.988/2020

Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2020 (Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União) e Editais nº 1/2019 e nº 3/2020


Governo Federal prorroga prazos de parcelamentos 

Foi publicada no dia 11/05/2020, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

De acordo com a norma, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados da seguinte forma até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 Essa prorrogação não se aplica ao parcelamento do regime do Simples Nacional, bem como não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Destaca-se também que, a prorrogação abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria e não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Acesse a íntegra da norma:

Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020


Prorrogado prazo de parcelamento no âmbito do Simples Nacional

O Governo Federal, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (18/05/2020), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos apurados no âmbito Simples Nacional e do Simei, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

De acordo com a norma, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados da seguinte forma até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 Essa prorrogação abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Resolução, bem como não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Destaca-se também que, a prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Acesse a íntegra da norma aqui:

Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020



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