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Covid-19: Tributário Municipal


Atualizado em 29.03.2020


Município do Rio de Janeiro 

Suspende prazos nos processos administrativos tributários no Município do Rio de Janeiro e Prorrogação de Certidões (Decreto nº 47.264/2000)

Prazo: suspender por tempo indeterminado, dos prazos previstos na legislação tributária para apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências;

- prorrogar, por tempo indeterminado, os prazos de validade das certidões de ISS e Taxas emitidas eletronicamente e válidas na data de publicação do Decreto (18.03.2020);

- prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de seu vencimento, a validade das certidões de ISS e Taxas emitidas eletronicamente, vencidas até 60 (sessenta) dias antes da publicação do Decreto (18.03.2020).




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