MENU
X


COVID-19

Você está em: Home > Normas e Artigos sobre a COVID-19

Voto a distância e mudanças na legislação societária


Por Daniel Soares Gomes em 03.04.2020


Voto a distância e mudanças na legislação societária

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020, com medidas relacionadas à realização de assembleias gerais de sociedades anônimas e de sociedades empresárias limitadas1, em função da atual crise sanitária do Coronavírus (Covid-19), que alterou a rotina da nossa sociedade com medidas de isolamento social, quarentena, dentre outras.

Como regra geral, as sociedades devem realizar assembleia geral até o final de abril de cada ano, e assim, deliberarem sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras, destinação do lucro, dentre outras matérias, existindo algumas diferenças nos aspectos formais, de convocação e publicação nas sociedades anônimas e limitadas.

O combate a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) prescreve a necessidade de se evitar aglomerações, motivo pelo qual foram prorrogados por sete meses a obrigatoriedade de realização dessas assembleias, contado do término do exercício social.

Também foram prorrogados os mandatos dos administradores, conselheiros e membros de Comitês Estatutários até a realização da assembleia ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

Fica autorizado ainda que o Conselho de Administração poderá deliberar sobre assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral, inclusive sobre a distribuição de dividendos, estando tais deliberações sujeitas à posterior referendo.

No entanto, uma alteração importante, que a princípio será estendida para além da pandemia, é o voto a distância, merecendo destaque e atenção.

A referida norma estabelece a possibilidade de participação e voto em assembleia a distância, alterando as seguintes legislações: Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, Lei nº 5.764, de 1971, Lei nº 6.404, de 1976.

É importante lembrar que o voto em distância está previsto desde a Lei nº 12.431, de 2011 para as deliberações em assembleia das companhias abertas, aquelas listadas na bolsa de valores. Com o intuito de proporcionar maior proximidade entre a companhia e o acionista, bem como promover a governança corporativa e a valorização da empresa, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou a medida a partir de 2015, criando o boletim de voto à distância.

No caso das companhias abertas, o voto a distância vem mudando a relação do acionista minoritário e a defesa de seus interesses, facilitando a utilização de mecanismos que aumentam sua representatividade na tomada de decisões.

Os sócios/acionistas minoritários tendem a se sentirem desestimulados a frequentar as reuniões e assembleias, por terem participação pouco relevante nas decisões da empresa, e, isso não compensa um deslocamento até o local da assembleia, ainda mais se essa ocorrer em dias e horários incompatíveis com a agenda do participante.

Assim, uma das formas de equilibrar os interesses dos acionistas e dos administradores é proporcionar uma participação mais efetiva dos minoritários nas decisões empresariais, fortalecendo assim, o seu poder de controle.

Esse fenômeno já vem sendo observado nas companhias abertas, e, agora poderá ser ampliado nas sociedades empresariais limitadas e companhias fechadas.

O Governo Federal ainda irá regulamentar como será a operacionalização desse mecanismo, que certamente irá estimular o envolvimento dos sócios minoritários nas deliberações societária, bem como irá desburocratizar alguns ritos da prática societária.

_________________

1 A prorrogação do prazo para realização da assembleia geral, e, o voto a distância também se aplicam as cooperativas regulamentadas pela Lei nº 5.764, de 1971

Newsletter

Assine nossa lista de publicações.