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A Revista Rochas de Qualidade publica entrevista do Victor Athayde com o tema "Regime de licenciamento para aproveitamento mineral: o que muda?"


Entrevista publicada por Victor Athayde para a Revista Rochas de Qualidade


Regime de licenciamento para aproveitamento mineral: o que muda?

Em janeiro de 2020 foi publicada a Lei nº 13.975/2020, que inclui rochas ornamentais como passível de inserção no regime de aproveitamento mineral de licenciamento, criado pela Lei 6.567/1978. O que esperar?

Na entrevista abaixo, o advogado Victor Athayde, do escritório David & Athayde Advogados, que assessora o Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo (SINDIROCHAS), entidade que acompanhou de perto o processo desde a apresentação do projeto de lei até a sua publicação, explica os principais pontos dessa alteração, os reflexos no licenciamento ambiental e as atenções que os mineradores devem ter ao solicitar qualquer mudança.

Revista Rochas de Qualidade: Afinal, o que muda com a possibilidade de rochas ornamentais poder ser explorada com base no registro de licença?

Victor Athayde: Bastante coisa. O registro de licença (ou licenciamento, ou ainda licenciamento mineral) é um regime de concessão mineral, é um outro título, além da Portaria de Lavra. Agora, o minerador de rochas ornamentais tem mais caminho a sua disposição. A princípio, é um procedimento mais célere que o da Portaria de Lavra, que pode levar décadas até a concessão. Já a licença é registrada pela Regional da Agência Nacional de Mineração e demora, às vezes, de seis meses a um ano. Por outro lado, há uma limitação importante, pois somente áreas de até cinquenta hectares estão passíveis do regime de licenciamento.

Revista Rochas de Qualidade: Quais outras diferenças são importantes?

Victor Athayde: Além do tempo do trâmite do processo, a própria duração do direito. A Portaria de Lavra é vitalícia, o Licenciamento só enquanto perdurar a licença ambiental a ele vinculada ou a autorização do proprietário do solo. Outra coisa é que a licença a ser registrada na ANM é um ato de competência municipal, é o Município que expede a licença específica que será levada a registro. Em compensação, quem registra a licença é a Gerência Regional da ANM do estado respectivo, já a Portaria de lavra, só em Brasília, pelo Ministro de Minas e Energia.

Revista Rochas de Qualidade: Qualquer processo pode migrar para o regime de licenciamento mineral?

Victor Athayde: Não. Naturalmente que as áreas livres podem ser requeridas sob esse regime, mas a ANM veda a migração para até a validade do alvará de pesquisa. Depois disso, ela não permitiria. A ANM também prevê que, na alteração de regime, a área que exceder aos cinquenta hectares vai para disponibilidade, o que, no meu ponto de vista, é questionável juridicamente. Também é importante lembrar que também é permitido mudar do regime de licenciamento para o regime de autorização (concessão).

Revista Rochas de Qualidade: Como o Sr. avalia a limitação em relação ao momento de mudança de regime?

Victor Athayde: Na minha concepção, com todo respeito, é uma limitação que não faz sentido e que vai prejudicar um dos principais efeitos que se buscou com a inserção de rochas ornamentais no regime de licenciamento, pois limitar a migração do regime de autorização para o de licenciamento à vigência do alvará de pesquisa gera um corte significativo no número de processos que podem ser migrados. Esse é o tipo de mudança que o setor, através do SINDIROCHAS vai buscar melhoramentos. Creio que a ANM receberá bem esse pleito.

Revista Rochas de Qualidade: E a parte ambiental?

Victor Athayde: É importante esclarecer que não se deve confundir a licença mineral (chamada pela lei de licença específica), com a licença ambiental. Permanece a obrigação do licenciamento ambiental, mesmo após a obtenção da licença específica. Entretanto, o licenciamento ambiental só é iniciado após o requerimento de registro da licença específica na ANM.

Revista Rochas de Qualidade: Quais os desafios enfrentados no Congresso Nacional até a aprovação da lei que inseriu rochas ornamentais no regime de licenciamento?

Victor Athayde: Participar do processo legislativo é um aspecto importante da democracia, o Sindirochas fez isso com afinco. É importante lembrar que o sindicato representa o setor de rochas ornamentais, mas, também, o de calcário. A inserção da mineração de "carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas" no regime de licenciamento foi um pleito da entidade, que debateu e demonstrou aos parlamentares essa importante medida. Um outro ponto de intenso trabalho, foi uma emenda que surgiu na Câmara dos Deputados e que, a nosso ver, com todo respeito, poderia causar uma interpretação equivocada. O projeto de lei nasceu no Senado Federal, foi aprovado e seguiu para Câmara dos Deputados, onde houve uma emenda que dizia que o órgão ambiental exigiria estudo relacionado ao patrimônio arqueológico e histórico. Há um desvio de foco aí, pois não é órgão ambiental que exige esses estudos, mas os órgãos com essa competência específica. O órgão ambiental apenas, conforme o caso, pede a manifestação dos órgãos de proteção/gestão ao patrimônio histórico e arqueológico, mas não estudo. Assim que o projeto de lei retornou à Casa de origem, fizemos um a nota técnica nesse sentido e apresentamos no Senado Federal. Após os debates de praxe, tanto a Comissão de Meio Ambiente, quanto a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado rejeitaram a emenda da Câmara. Venceu o bom senso e o Sindirochas teve participação decisiva no processo.

Revista Rochas de Qualidade: O que você destacaria para atenção dos mineradores que pretendem estudar a viabilidade da mudança de regime?

Victor Athayde: Total atenção aos termos do contrato com proprietário do solo, é preciso que seja elaborado com muito cuidado. Outra coisa, é se pretende aceitar que área excedente aos 50 hectares vá para disponibilidade, ou se pretende questionar, pois há argumentos jurídicos para fazê-lo.

Confira o clipping da entrevista.


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