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A Revista Rochas de Qualidade publica o artigo da Amanda Alves Carvalho com o tema "Renegociação de contratos em tempos de pandemia"


Artigo publicado por Amanda Alves Carvalho para a Revista Rochas de Qualidade em 09.09.2020


Renegociação de contratos em tempos de pandemia

Passados mais de 5 meses desde que a COVID-19 foi reconhecida como pandemia pela OMS, os seus efeitos socioeconômicos continuam prejudicando o cumprimento regular de contratos firmados anteriormente.

Apesar da reabertura gradual do comércio e outras atividades, o cenário (mundial, inclusive) ainda é de incertezas. De todo modo, tem se notado, no setor minerário, significativo esforço para retomada do ritmo e avanço de suas operações.

Neste momento de recuperação, a renegociação de contratos pode ser medida essencial para reequilibrar obrigações assumidas antes da pandemia que, em razão dela, se tornaram excessivamente onerosas, e, assim, assegurar certo grau de estabilidade para o desenvolvimento dos negócios.

A revisão contratual, a propósito, é um direito, mas que não se aplica de forma indiscriminada, abstrata. É situação excepcional, de forma que a lei estabelece rígidos requisitos para que se possa exigir do outro contratante a renegociação.

O primeiro deles é que a relação tenha sido atingida por um fator imprevisível ao tempo da celebração do contrato. Então, para pactos firmados durante a pandemia, as partes já devem considerar as atuais condições socioeconômicas. Esse fator também deve ser inevitável e externo, o que significa que não pode decorrer do comportamento dos contratantes.

Além disso, tem que se tratar de fator que implique o desequilíbrio das prestações, ou seja, que acarrete onerosidade excessiva para um contratante e vantagem exagerada para outro.

Embora a pandemia possa ser enquadrada como um fator imprevisível, inevitável e externo, o desequilíbrio contratual só pode ser constatado à vista das particularidades de cada relação. Verdade seja dita, alguns setores estão sendo menos impactados do que outros e, talvez, até experimentando lucros. Por isso, o cabimento da revisão por via judicial deve ser analisado diante do caso concreto.

Por outro lado, ainda que não estejam presentes todos os requisitos legais, nada impede que os contratantes, por liberalidade, concordem sobre a flexibilização do cumprimento de obrigações, com base no dever de boa-fé.

Aliás, a prática da negociação nunca foi tão recomendada, seja pela previsibilidade (controle sobre o resultado), seja pela celeridade. Transigência, empatia e boa-fé são comportamentos cruciais para a compatibilização de interesses, manutenção de contratos e fortalecimento de parcerias, sobretudo considerando que o Judiciário, decerto, não está preparado para encarar a "pandemia" de discussões judiciais.

Por fim, também é importante saber extrair da crise de inadimplemento, lições que possam ser validadas em transações futuras. Afinal, mesmo que os contratos nasçam para serem cumpridos e a regra seja, de fato, a inalterabilidade, parece, agora, evidente que não se deve ignorar a possibilidade de as obrigações serem afetadas por eventos extraordinários.

Isso sinaliza para a necessidade de atenção às cláusulas de caso fortuito e força maior e também àquelas de reequilíbrio econômico-financeiro, que visam propiciar a renegociação, via diálogo, em caso de desequilíbrio das prestações decorrente de fatores inevitáveis e que já não constituam risco inerente ao negócio.

Portanto, parece claro que tão relevante quanto os aspectos comerciais e operacionais, são os aspectos jurídicos dos contratos, especialmente para buscar o restabelecimento do equilíbrio e da justiça das prestações em momentos de crise.

Confira o clipping diagramado do artigo.

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