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A Revista Rochas de Qualidade publica o artigo do Victor Athayde com o tema "ANM e "Plano de Lavra": continuidade da lavra, a Guia de Utilização e outros assuntos"


Artigo publicado por Victor Athayde para a Revista Rochas de Qualidade em 07.07.2020


ANM e "Plano de Lavra": continuidade da lavra, a Guia de Utilização e outros assuntos 

A Agência Nacional de Mineração lançou em 11 de maio de 2020 o denominado "Plano Lavra", que é um rol programático de medidas que visam desburocratizar diversos trâmites do processo minerário.

Num curto espaço de tempo, já foram regulamentados algumas das pautas desse Plano, o que é digno de congratulações à Agência, que tem demonstrado comprometimento com uma gestão republicana.

Este texto visa comentar algumas das recentes resoluções publicadas pela ANM. Vamos a elas!

Res. ANM nº 31/2020 - Competência para praticar determinados atos (idas e vindas) 

Essa Resolução revoga (a partir de 22/06/2020) a Portaria ANM nº 32/2019 que delegava aos Gerentes Regionais da ANM a competência para diversos atos. Entre esses estavam as decisões sobre relatório final de pesquisa (e prorrogação de alvará de pesquisa) e a expedição e prorrogação de Guia de Utilização - GU, apenas para ficar em dois exemplos.

Muitas das competências deixam (ou deixariam) de estar atribuídas aos Gerentes nos estados para se concentrar em Brasília-DF, sob o poder do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais (vale a pena ler as normas, pois são muitas outras competências que foram centralizadas paras três das seis Superintendências da ANM na capital nacional).

Entretanto, no dia 19/06/2020, foi publicada a Portaria nº 364/2020 (em vigor a partir de 22/06/2020) da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM, que restabeleceu a competência para a estrutura das Gerências Regionais para os casos acima exemplificados (GU e alvará de pesquisa), mas será da Diretoria Colegiada da ANM a decisão para emissão de GU das substância que não constam no anexo IV da Portaria DNPM nº 155/2016.

Res. ANM nº 33/2020 - Continuidade de lavra

Essa norma acrescenta o parágrafo único ao art. 246 da Portaria DNPM nº 155/2016 para, nos casos de fusão, cisão e incorporação, assegurar que a empresa sucessora continue a pesquisar ou lavra a área, antes mesmo da averbação definitiva da transferência de direito minerário.

Sem dúvida é uma medida que traz segurança jurídica à atividade minerária.

Res. ANM nº 37/2020 - Guia de utilização

Selecionei as alterações que julguei mais importantes promovidas na Portaria DNPM nº 155/2016, do ponto de vista da desburocratização na análise da ANM.

O texto da norma fala que a Guia passou a ser um ato administrativo vinculado, isso significa que, cumpridos os requisitos da própria Portaria DNPM nº 155/2016, o minerador requerente tem o direito à sua obtenção (caput do art. 105). Cabe um parêntese. Seria razoável que também fosse alterada a Res. ANM nº 22/2020 e fixado o tempo máximo para que a Agência decida o requerimento de GU (já que esse prazo não existe).

Ainda falando de análise técnica, agora a ANM somente poderá solicitar uma vez (antes da emissão do parecer) dados ou projeções adicionais aos já apresentados pelo minerador (art. 104, §3º).

Por fim, talvez a mudança mais marcante, é a desvinculação do procedimento de obtenção da GU do procedimento de licenciamento ambiental. Desde já a Guia pode ser emitida independentemente, mas terá sua eficácia (validade) condicionada à emissão da licença, que deverá ser apresentada à ANM em até dez dias após sua emissão pelo órgão ambiental.

O que está por vir? 

O "Plano de Lavra" traz ainda outros pontos que serão alvo de regulamentação, fiquemos atentos.

Entre esses, um dos mais esperados para o setor de rochas ornamentais, sem dúvida, é a atualização do regime especial (de aproveitamento mineral) de licenciamento (Lei Federal 6.567/1978), alterado pela Lei Federal nº 13.975/2020. São muitos pontos que merecem revisão (momento do processo em que pode haver mudança de regime e destinação de áreas remanescentes, por exemplo), mas o mais temerário é em relação aos limites das áreas de título impostos pelo art. 42 da Portaria DNPM nº 155/2016. Urge ser atualizado, uma vez que já ocorrem decisões impondo diminuição de áreas, o que pode ensejar uma maciça judicialização, já que essa imposição me parece ilegal.

Confira o clipping do artigo diagramado.

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