{"id":381,"date":"2024-01-15T14:20:59","date_gmt":"2024-01-15T17:20:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/?p=381"},"modified":"2024-06-10T09:39:51","modified_gmt":"2024-06-10T12:39:51","slug":"dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/","title":{"rendered":"Dano ambiental e imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento: uma injusti\u00e7a &#8211; Publicado em 15\/01\/2024"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"381\" class=\"elementor elementor-381\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-7b58bad5 e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no e-con e-parent\" data-id=\"7b58bad5\" data-element_type=\"container\" data-settings=\"{&quot;content_width&quot;:&quot;boxed&quot;}\" data-core-v316-plus=\"true\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3a67f569 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"3a67f569\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.18.0 - 08-12-2023 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<!-- wp:paragraph -->\n<p>A minera\u00e7\u00e3o representa um verdadeiro pilar da economia do pa\u00eds, notadamente porque h\u00e1 uma expressiva gama de possibilidade de aproveitamento do bem mineral, com sua presen\u00e7a direta ou indireta em praticamente todos os setores produtivos e bens de consumo, caracter\u00edsticas que a tornam uma atividade de utilidade p\u00fablica e interesse nacional, conforme expresso no artigo 2\u00b0, I e II\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftn1\">[1]<\/a>\u00a0do Regulamento ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto n\u00b0 9.406\/2018).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>E n\u00e3o obstante os obst\u00e1culos regulat\u00f3rios experimentados pelo setor (seja por aus\u00eancia de marcos seguros, seja pela indevida uniformidade da norma, em n\u00e3o tratar desiguais de forma equitativa [grandes minera\u00e7\u00f5es x pequenas\/m\u00e9dias]), recentes posicionamentos adotados pelos tribunais superiores, especialmente o STF (Supremo Tribunal Federal), criam um cen\u00e1rio de tormentosa inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o minerador.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-808 size-full\" src=\"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/david-athayde-advogados-artigo-estudio-conjur-dano-ambiental.webp\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"627\" srcset=\"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/david-athayde-advogados-artigo-estudio-conjur-dano-ambiental.webp 1200w, https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/david-athayde-advogados-artigo-estudio-conjur-dano-ambiental-300x157.webp 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a prescri\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o possu\u00eda qualquer intersec\u00e7\u00e3o com o Tema n\u00b0 999 do STF (cuja tese foi pela imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil por dano ambiental).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>A posi\u00e7\u00e3o se pautava no Tema n\u00b0 666 do STF, sustentando o STJ que a usurpa\u00e7\u00e3o mineral caracterizaria il\u00edcito civil, n\u00e3o se confundindo com o dano ambiental provocado pela extra\u00e7\u00e3o irregular, conforme, por exemplo, exarado no REsp n\u00b0 1.821.321\/SC (julgado em dezembro de 2022) e no AgInt no RCD no REsp n\u00b0 1537445\/SC (julgado em maio de 2023).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Ocorre que o STF, por meio do RE n\u00b0 1.427.694\/SC, julgado em 01\/09\/2023, fixou a seguinte tese:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><em><strong>\u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.\u201c<\/strong><\/em><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Como se percebe, reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o STF, na contram\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o encampada pelo STJ, sedimenta o entendimento de que, se tratando de pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio por usurpa\u00e7\u00e3o de bem mineral, n\u00e3o h\u00e1 se falar em prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>O cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica criado pela tese estabelecida pela Corte \u00e9 ineg\u00e1vel, notadamente em virtude dos fundamentos utilizados pelo STF em sua\u00a0<em>ratio decidendi.<\/em><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Isto porque o ac\u00f3rd\u00e3o se pauta estritamente na premissa de que a tutela ambiental e a exig\u00eancia constitucional de prote\u00e7\u00e3o ampla e eficiente do meio ambiente, al\u00e9m da m\u00e1xima efetividade deste preceito, atribui a usurpa\u00e7\u00e3o mineral ineg\u00e1vel dimens\u00e3o ambiental.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Nessa perspectiva, a hermen\u00eautica propugnada pela Corte \u00e9 de que a usurpa\u00e7\u00e3o mineral n\u00e3o poderia ser concebida como simples il\u00edcito civil, por ser indissoci\u00e1vel do dano ambiental provocado pela extra\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Em que pese o il\u00edcito de usurpa\u00e7\u00e3o de bem mineral decorrer de um dano ambiental provocado, as repercuss\u00f5es jur\u00eddicas de uma mesma conduta alcan\u00e7am espectros distintos do Direito.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Enquanto a repara\u00e7\u00e3o civil do dano ambiental busca reestabelecer o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e a sustentabilidade do meio ambiente afligido por uma degrada\u00e7\u00e3o, o ressarcimento ao er\u00e1rio tem por escopo exclusivamente devolver ao er\u00e1rio o equivalente estritamente patrimonial daquilo que foi extra\u00eddo e comercializado sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Tratar como indissoci\u00e1veis consequ\u00eancias jur\u00eddicas absolutamente distintas (usurpa\u00e7\u00e3o mineral x dano ambiental), sob o prisma da prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e tutela ao meio ambiente, gera inequ\u00edvoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>E esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo consolidada pelo STF, que, inclusive, foi reproduzida,\u00a0<em>mutatis mutandis,<\/em>\u00a0na ADI n\u00b0 4.031, julgada em 02\/10\/2023.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Naquela oportunidade, o STF, muito embora tenha declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftn4\">[4]<\/a>, chancelou a compet\u00eancia concorrente do estado do Par\u00e1 para instituir indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devida pelo minerador para exerc\u00edcio da minera\u00e7\u00e3o, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degrada.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>O argumento utilizado \u00e9 de que a Lei estadual almeja compatibilizar uma ampla tutela ambiental com o desenvolvimento da atividade de minera\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, busca promover, sem excluir a ulterior recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degrada, a tutela ecol\u00f3gica adequada na dimens\u00e3o monet\u00e1ria, j\u00e1 que a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea se traduz em medida reparat\u00f3ria\u00a0<em>in natura.<\/em><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Essa perspectiva decorrente do contato entre tutela ambiental e legisla\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria resultaria num direito ambiental miner\u00e1rio, onde, alicer\u00e7ada na premissa de um federalismo cooperativo ecol\u00f3gico, concretizaria a compet\u00eancia concorrente dos entes federados (artigo 24, VI e VIII da CF\/88) consubstanciada no dever maior de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica (artigo 225 da CF\/88), lhes autorizando a institu\u00edrem regras e normas tendentes a maximizar a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Nesse toar, n\u00e3o se pode coadunar com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF em tratar como indissoci\u00e1vel a usurpa\u00e7\u00e3o mineral do dano ambiental, visto que, al\u00e9m de onerar sobremaneira o minerador sem qualquer argumento t\u00e9cnico plaus\u00edvel, cria um cen\u00e1rio onde se mistura bens jur\u00eddicos de natureza completamente distintas, como j\u00e1 pudemos sustentar\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Atribuir a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio pela usurpa\u00e7\u00e3o mineral o status de bem jur\u00eddico intoc\u00e1vel (pois imprescrit\u00edvel) traduz, em verdade, muito mais um prest\u00edgio da Corte ao escopo arrecadat\u00f3rio da Uni\u00e3o do que sua preocupa\u00e7\u00e3o com a tutela ampla e efetiva do meio ambiente.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>A prop\u00f3sito, \u00e9 preciso que se lembre que a distin\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e humanos para a gest\u00e3o mineral chegou a um ponto insustent\u00e1vel, e isso \u00e9 de conhecimento geral\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftn6\">[6]<\/a>, sendo que essa precariedade \u00e9 umas principais raz\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o mineral sem a observ\u00e2ncia da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por parte da ANM. A imprescritibilidade, no caso, \u00e9 um pr\u00eamio \u00e0 inefici\u00eancia de gest\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Afinal, a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio se restringe \u00e0 discuss\u00e3o pecuni\u00e1ria, ao mero reflexo patrimonial da extra\u00e7\u00e3o irregular, sem qualquer repercuss\u00e3o pr\u00e1tica-equivalente na recupera\u00e7\u00e3o ambiental ou restabelecimento da sustentabilidade ecol\u00f3gica do meio degradado. \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Al\u00e9m disso, a posi\u00e7\u00e3o exarada pela Corte, ao consubstanciar a indissociabilidade do dano ambiental do ressarcimento ao er\u00e1rio em debate, sem nenhum tipo de modula\u00e7\u00e3o ou ressalva, demonstra um lament\u00e1vel distanciamento do STF das peculiaridades f\u00e1ticas que permeiam as A\u00e7\u00f5es que discutem a usurpa\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Isto porque a tese firmada pelo STF confere o mesmo tratamento ao minerador clandestino (que n\u00e3o possui titularidade do direito miner\u00e1rio explorado) e minerador irregular (aquele, titular do direito miner\u00e1rio, minerou eventualmente sem guia de utiliza\u00e7\u00e3o, t\u00edtulo ou at\u00e9 mesmo extrapolou os limites do que lhe fora permitido explorar).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, considerando que Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Uni\u00e3o, unicamente a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10721513\/paragrafo-1-artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral<\/a>\u00a0(CFEM), e lhe\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/infdoc\/novoconteudo\/html\/leginfra\/ArtCF6380.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">veda o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas<\/a>, qual seria o valor indenizat\u00f3rio? O valor comercial do bem mineral soa amplamente inconstitucional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>A aus\u00eancia de equidade na posi\u00e7\u00e3o consolidada pela Corte eleva sobremaneira a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor da minera\u00e7\u00e3o, tornando cogente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica no necess\u00e1rio constrangimento epistemol\u00f3gico de decis\u00f5es dessa natureza, at\u00e9 mesmo no sentido de elucidar ao STF sobre a necessidade de contingenciamento dos efeitos da tese estabelecida defronte as nuances imanentes \u00e0s A\u00e7\u00f5es que discutam a usurpa\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:separator --><hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/><!-- \/wp:separator --><!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0Artigo 2\u00ba S\u00e3o fundamentos para o desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>I \u2013 o interesse nacional; e<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>II \u2013 a utilidade p\u00fablica.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftnref2\">[2]<\/a>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-set-05\/silva-oliveira-ressarcimento-usurpacao-bem-mineral\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Silva e Oliveira: Ressarcimento pela usurpa\u00e7\u00e3o de bem mineral \u2013 Consultor Jur\u00eddico (conjur.com.br)<\/a><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00a0Requerimento de Distin\u00e7\u00e3o formulado no bojo do REsp n\u00b0 1.537.445\/SC.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftnref4\">[4]<\/a>\u00a0A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n\u00b0 6.896\/2007 do Estado do Par\u00e1 deu-se pelo fato de que a indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria prevista utilizava o mesmo fato gerador da compensa\u00e7\u00e3o financeira e o das taxas relativas ao poder de pol\u00edcia de que tratou as ADIs 4.785\/Mg, 4.786\/PA e 4.787\/AP.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftnref5\">[5]<\/a>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jul-28\/victor-athayde-confusao-entre-gestao-mineral-ambiental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Silva: Confus\u00e3o entre gest\u00e3o mineral e ambiental \u2013 Consultor Jur\u00eddico (conjur.com.br)<\/a><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-29\/dano-ambiental-e-imprescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-uma-injustica\/#_ftnref6\">[6]<\/a>\u00a0<a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/06\/28\/servidores-da-anm-fazem-nova-greve-contra-sucateamento-e-alertam-para-risco-de-desastres.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Servidores da ANM fazem nova greve contra sucateamento e alertam para risco de desastres \u2013 Valor Econ\u00f4mico<\/a>.<\/p>\n<p>Por <a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/equipe\/victor-athayde\/\">Victor Athayde<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/equipe\/johann-soares-de-oliveira\/\">Johann Soares<\/a> em 15\/01\/2024<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A minera\u00e7\u00e3o representa um verdadeiro pilar da economia do pa\u00eds, notadamente porque h\u00e1 uma expressiva gama de possibilidade de aproveitamento do bem mineral, com sua presen\u00e7a direta ou indireta em praticamente todos os setores produtivos e bens de consumo, caracter\u00edsticas que a tornam uma atividade de utilidade p\u00fablica e interesse nacional, conforme expresso no artigo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":819,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/381"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=381"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/381\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":994,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/381\/revisions\/994"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/media\/819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}