{"id":410,"date":"2024-01-15T14:59:58","date_gmt":"2024-01-15T17:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/?p=410"},"modified":"2024-06-10T09:36:17","modified_gmt":"2024-06-10T12:36:17","slug":"a-regulamentacao-da-lei-de-igualdade-salarial-e-os-principais-aspectos-apresentados-pela-portaria-3-714-do-mte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/a-regulamentacao-da-lei-de-igualdade-salarial-e-os-principais-aspectos-apresentados-pela-portaria-3-714-do-mte\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Igualdade Salarial e os principais aspectos apresentados pela Portaria 3.714 do MTE &#8211; Publicado em 15\/01\/2024"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"410\" class=\"elementor elementor-410\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1b0e1f6b e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no 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inova\u00e7\u00f5es trazidas pela lei, ainda havia muitas d\u00favidas acerca da elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio, bem como a forma como se daria a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:image {\"id\":412,\"sizeSlug\":\"large\",\"linkDestination\":\"none\"} -->\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"532\" class=\"wp-image-412\" src=\"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Captura-de-tela-2024-01-15-145751-1024x532.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Captura-de-tela-2024-01-15-145751-1024x532.jpg 1024w, https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Captura-de-tela-2024-01-15-145751-300x156.jpg 300w, https:\/\/www.da.adv.br\/rochas\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Captura-de-tela-2024-01-15-145751-768x399.jpg 768w, 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empregadores ao Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas \u2013 eSocial e as informa\u00e7\u00f5es complementares coletadas na aba Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios que ser\u00e1 implementada na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Ser\u00e3o extra\u00eddos do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/2023\/01\/17\/o-que-o-empregador-precisa-saber-mudancas-no-esocial\/\">e-Social<\/a>: os dados cadastrais do empregador, o n\u00famero total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento, separados por sexo, ra\u00e7a e etnia, com os respectivos valores do sal\u00e1rio contratual e da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/2023\/12\/11\/o-prazo-para-pagamento-das-verbas-rescisorias-e-diferente-na-acao-de-consignacao-em-pagamento\/\">remunera\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0mensal e cargos ou ocupa\u00e7\u00f5es do empregador, contidos na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO).<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Ser\u00e3o extra\u00eddos do Portal Emprega Brasil: a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de quadro de carreira e plano de cargos e sal\u00e1rios; os crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios para acesso e progress\u00e3o ou ascens\u00e3o dos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/2023\/06\/19\/pejotizacao-entenda-o-que-e-e-a-quais-riscos-sua-empresa-fica-sujeita-com-essa-pratica\/\">empregados<\/a>; a exist\u00eancia de incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mulheres; a identifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adotados para promo\u00e7\u00e3o a cargos de chefia, de ger\u00eancia e de dire\u00e7\u00e3o; e a exist\u00eancia de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obriga\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja detalhado o valor da remunera\u00e7\u00e3o, contendo o sal\u00e1rio contratual, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, penosidade, periculosidade, dentre outros, ter\u00e7o de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas e demais parcelas que, por for\u00e7a de lei ou norma coletiva, componham a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Essas informa\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rios ser\u00e3o divulgadas de forma an\u00f4nima, ou seja, sem revelar a identidade do funcion\u00e1rio, em conformidade com as diretrizes da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/2021\/08\/31\/politica-de-privacidade-e-termo-de-consentimento-a-adequacao-de-um-website-a-lgpd\/\">LGPD<\/a>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Um ponto que chama bastante aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, al\u00e9m de inserir todas essas informa\u00e7\u00f5es no eSocial e no Portal Emprega Brasil, as empresas dever\u00e3o publicar os relat\u00f3rios em seus sites, redes sociais ou instrumentos similares, sempre em local vis\u00edvel, garantindo a ampla divulga\u00e7\u00e3o para todos, bem como depositar na entidade sindical representativa da categoria profissional dos empregados.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Os Relat\u00f3rios ser\u00e3o publicados nos meses de mar\u00e7o e setembro de cada ano e a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio tornar\u00e1 a ser obrigat\u00f3ria a partir da implementa\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o da aba Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Ressalta-se que se for evidenciado o descumprimento da Lei\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14611.htm\">14.611\/23<\/a>, o empregador ser\u00e1 notificado pela Auditoria Fiscal do Trabalho para que no prazo de 90 dias elabore o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o do descumprimento da lei, contendo as medidas que ser\u00e3o adotadas com escala de prioridade, metas, prazos e mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de resultados, planejamento anual com cronograma de execu\u00e7\u00e3o, e avalia\u00e7\u00e3o das medidas com periodicidade m\u00ednima semestral, devendo o plano ainda prever a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho, a promo\u00e7\u00e3o de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho e a capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Por fim, a Portaria 3.714 estabeleceu que as den\u00fancias relacionadas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios dever\u00e3o ser realizadas preferencialmente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\n<p>Desta forma, considerando todas as novas obriga\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.611\/23, pelo Decreto 11.795\/23 e pela Portaria 3.714\/23, bem como a sensibilidade dos dados e o volume de informa\u00e7\u00f5es a ser manejado para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, recomendamos sempre a consulta pr\u00e9via a um advogado especializado para aux\u00edlio no cumprimento dessa nova obriga\u00e7\u00e3o, bem como para a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o do descumprimento da lei, em caso de incid\u00eancia.<\/p>\n<p>Por <a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/equipe\/daniel-do-vale-bernardo\/\">Daniel Bernardo<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.da.adv.br\/equipe\/dayane\/\">Dayane Vulti<\/a> em 15\/01\/2024<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei\u00a014.611\/23\u00a0foi publicada em 04\/07\/2023 e visa a garantir sal\u00e1rios iguais e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios id\u00eanticos entre mulheres e homens quando no exerc\u00edcio de mesma fun\u00e7\u00e3o ou na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de mesmo valor. 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