Entidades de classe podem pleitear benefícios fiscais de forma genérica para seus associados via Mandado de Segurança Coletivo?
No julgamento do REsp 2.255.283, a 2ª Turma do STJ decidiu que não, quando a própria existência do direito depender da aferição casuística de requisitos legais, como ocorre na exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL. O advogado Juan de Souza examina o tema e destaca pontos essenciais:
• O rigor quanto à prova pré-constituída no mandado de segurança coletivo;
• Os riscos de esvaziamento do mandado de segurança coletivo em discussões tributárias;
• Os reflexos na escolha das vias processuais adequadas para mitigar riscos de improcedência.
Imagem: Gerada por IA O seguro garantia e a fiança bancária como alternativas à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. A segurança jurídica e econômica para as empresas com o Tema 1203 do STJ. A cobrança judicial de créditos não tributários pela Fazenda Pública tem gerado relevantes impactos financeiros, especialmente para pequenas e médias […]
*Imagem gerada por IA STJ: mudança de endereço e CNPJ inapto não autorizam sucessão processual 22/09/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera alteração de endereço ou a condição de “CNPJ inapto” não são suficientes para justificar a sucessão processual de uma sociedade empresária em relação aos seus […]
Prazo pra aprovação de contas de 2024 Por Beatriz Araujo em 08/04/2025 O QUE É A APROVAÇÃO DE CONTAS? As sociedades brasileiras devem examinar e deliberar anualmente sobre as contas dos administradores, demonstrações financeiras e o resultado econômico do exercício social anterior. Nas sociedades limitadas, essa deliberação deve ser formalizada por ata de assembleia ou […]
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O sócio do escritório, Johann Soares, teve seu artigo “É possível transferir ao herdeiro multa administrativa por infração ambiental?” selecionado para publicação no portal Conjur. No texto, ele aborda uma questão jurídica de grande relevância: a possibilidade de transmissão de multas administrativas ambientais aos herdeiros. Ele analisa o entendimento do STJ, que distingue a responsabilidade […]
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Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. Na ocasião, não vislumbrou-se nenhuma possibilidade de considerar a gorjeta como produto de […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, concluiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. Na espécie, foi destacado o Parecer Normativo Cosit 11/2014, segundo o qual solucionou a controvérsia concluindo que, “[n]o período entre o pedido […]
Facebook Twitter LinkedIn A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou que as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. Na ocasião, o colegiado entendeu que a existência de inúmeras decisões administrativas, sobre um determinado tema, […]
