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Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando que a empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, caso esta, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.
Facebook Twitter LinkedIn O webinar Subvenções de Investimentos e Incentivos Fiscais de ICMS nas Importações teve uma alteração de data: será no dia 25/8/2023 no mesmo horário, das 10h às 10h50. O objetivo do encontro é debater o tema envolvendo a possibilidade de se excluir as subvenções de ICMS nas operações de importação (incentivos e […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando que não incide Imposto Territorial Rural (ITR) sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado.
Facebook Twitter LinkedIn A Lei n.º 14.620/2023, acresceu o § 4º ao art. 784 do CPC, para prever que “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” A alteração reflete […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente, reafirmando seu entendimento, no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes estados.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que irá julgar de forma definitiva o tema acerca da possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de concessão de parcelamento fiscal, (i) será levantado o bloqueio se a concessão do acordo é anterior à constrição e, (ii) será mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à penhora, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei n. 13.670/2018, que revogou a desoneração da folha de pagamento para determinados setores da economia, não é ilegal. Na ocasião, entendeu que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da […]
