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Facebook Twitter LinkedIn O Governo Federal editou a Lei Complementar 204 de 28/12/2023, que regulamentou a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Recorda-se que a Lei Complementar nº 204/23 é decorrente do cumprimento do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), realizado pelo Supremo Tribunal […]
