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Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, desde que

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O Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral (RE

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Segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária

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No dia 31/03/2023, encerraria o prazo de transição da Nova Lei de Licitações (art. 191). Contudo, nessa mesma data, em edição extraordinária

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O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que se deve respeitar a regra da anterioridade nonagesimal na hipótese de decreto

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de

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No dia 14 de outubro, o sócio do escritório e assessor jurídico ambiental do Sindirochas, Victor Athayde Silva, foi oficialmente nomeado para compor a Junta

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Imagem: Envato Rogério David publica artigo sobre reforma tributária no site Ecommerce Brasil. 17/09/2025 No artigo publicado no portal E-Commerce Brasil, Rogério David analisa os

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O sócio Daniel Bernardo, do David & Athayde Advogados, participou de um bate-papo no BWA Cast sobre o tema: “Riscos Trabalhistas: Como prevenir passivos ocultos

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Planejamento sucessório: por que começar agora? Neste episódio BWA Cast, o sócio Rogério David explica como proteger o patrimônio e preparar o futuro do negócio

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No E-Commerce Cast gravado durante o Fórum E-Commerce Brasil 2025, o sócio Rogério David participou do E-Commerce Cast e trouxe uma análise profunda sobre os

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No dia 31 de julho o sócio Rogério David foi convidado para palestrar no Fórum E-Commerce Brasil reúne as principais lideranças do setor. Em sua

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