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O ano de 2021 começou e o Município do Rio criou o "Rio Integridade", através do Decreto Rio nº 48.349 de 1º de janeiro de 2021. Segundo o preâmbulo do Decreto, o objetivo é fazer com que o Rio de Janeiro se torne paradigma nas formas de fazer política e gerir a coisa pública, referência nacional em transparência, integridade e combate à corrupção, fazendo com que a Administração Pública esteja voltada, exclusivamente, para a consecução do interesse público, como deve ser.
A Lei nº 12.846/13, conhecida como "Lei Anticorrupção" ou "Lei da Empresa Limpa" dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O artigo da sócia Karen Buralde, especialista em relações de trabalho, tem como objetivo apontar e comentar as diretrizes apresentadas na Nota Técnica sobre direitos fundamentais dos trabalhadores em home office, emitida pelo Ministério Público do Trabalho, para que o empresário possa se prevenir de eventuais fiscalizações e adotar as medidas que preservem a saúde de seus funcionários especialmente com o trabalho fora das sedes e filiais de suas empresas.
A sócia Karen Buralde, especialista em relações do trabalho, fez um compilado sobre o que a empresa não pode deixar de observar quando o empregado tira férias.
Conceitos básicos como os de subordinação, pessoalidade e remuneração são comuns nas definições de empregado tanto no Brasil quanto no Canadá. As regras que os definem, no entanto, merecem atenção por conterem diferenças. Essas e outras informações fundamentais sobre a legislação e a Justiça trabalhista nos dois países são detalhadas pelos advogados Beatriz Frambach e Pablo Mourente, do D&A, e Marc-Alexandre Girard, do escritório Dunton Rainville.
Publicada em 07/07/2020, a Lei n.º 14.020/2020 trata da conversão em lei da tão discutida MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como a possibilidade de suspensão de contrato e redução de jornada e de salário.
A análise de riscos é um dos pilares fundamentais do compliance e uma ferramenta estratégica de auxílio às empresas na tomada de decisões. Entender a sua importância é fundamental para atravessar os tempos incertos de pandemia.
O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 593824 (Tema 176), afetado pela sistemática da repercussão geral, que a demanda em potência elétrica contratada por si só não é passível de tributação pelo ICMS, e que tal imposto estadual deve incidir apenas sobre o efetivo consumo.
Enquanto a reforma tributária do parlamento não vem (legislativa), as mudanças ocorrem por outros atores institucionais da nossa sociedade. Razão pela qual, devemos acompanhá-las, entender suas consequências e utilizá-las para quem possa se enquadrar.
O artigo 29 da MP 927 dizia que os casos de contaminação por COVID-19 não seriam considerados doença ocupacional, salvo comprovação de nexo causal. Isso significava que, caso o empregado fosse contaminado, ele deveria comprovar que se contaminou por conta do exercício de sua função a fim de que, por exemplo, pudesse requerer o benefício do auxílio-doença na modalidade acidente de trabalho.
Em plena pandemia causada pelo coronavírus, um contingente cada vez maior de brasileiros necessita de cuidados médicos e internações. É justamente neste momento de grande procura por clínicas e hospitais particulares que algumas operadoras de planos de saúde têm lançado mão de expedientes considerados abusivos pela Justiça, como negar atendimentos em casos de urgência e emergência, revisar e encerrar contratos unilateralmente e excluir os dependentes de planos de saúde que completaram 25 anos, em contratos antigos, que não são mais comercializados.
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020, com medidas relacionadas à realização de assembleias gerais de sociedades anônimas e de sociedades empresárias limitadas , em função da atual crise sanitária do Coronavírus (Covid-19), que alterou a rotina da nossa sociedade com medidas de isolamento social, quarentena, dentre outras.
A Portaria nº 135/GM de 28/03/2020 de Ministro de Minas e Energia definiu que a mineração pode vir a ser qualificada como essencial em tempos de COVID-19, mas qual seu alcance?
Seguro garantia e fiança bancária - meios alternativos às empresas em tempos de crise.
Em tempos da mais recente pandemia dos últimos anos, infelizmente temos visto o Covid-19 espalhando-se mundo afora e temos visto o mundo todo tomar medidas antes nunca necessárias. Isso tem causado impactos importantes especialmente na economia, com a queda das Bolsas de Valores no mundo todo, circuit breaks acontecendo com cada vez mais frequência, alta do dólar, entre outras situações.
A questão da terceirização não é nova, nem no mundo empresarial, nem nas discussões jurídicas. Como todo novo fenômeno social e econômico, primeiramente surgiu no mundo fático, como estratégia de administração de negócios, para somente muito tempo depois passar a ser analisado e discutido juridicamente.
O presente artigo decorre da observação de anos de militância na advocacia empresarial ambiental e na ocupação de cargos públicos relacionados à gestão de controle ambiental e contratações públicas. No artigo, apresento ao leitor conceituação objetiva de institutos que se entrelaçam no tempo: as licitações e o licenciamento ambiental. Analiso textos de lei e de projetos legislativos relacionados ao tema, bem como exponho o problema (a morosidade dos processos de licenciamento), os riscos envolvidos e sugiro soluções.
Entre 2012 e 2016, houve aumento de 185% da arrecadação do ITCMD no Rio. E maiores alíquotas só começaram a vigorar em 2018
No dia 05 de abril de 2018 entrou em vigor o Decreto n° 9.336, editado pelo Presidente da República, responsável por criar o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, situado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, todos localizados no Estado da Bahia.
É de conhecimento geral, mas não seria ocioso lembrar que o bem mineral (da água; passando pelo saibro e chegando às rochas ornamentais), aliás, o subsolo em geral, é patrimônio da União, é o que se lê na Constituição Federal em seu inciso IX do art. 20.
A aplicabilidade do incidente nas execuções fiscais tem sido questionada e é assunto polêmico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, muito por causa da responsabilidade prevista no artigo 135, III do CTN e da ausência de disciplina específica na Lei de Execuções Fiscais regulando seu procedimento. Surge daí a relevância de se indagar sobre a aplicação dessa nova regra processual aos casos de redirecionamento das execuções fiscais, em função das importantes novidades introduzidas por esse novo incidente as relações entre credores e devedores.
Novo Código de Processo Civil manteve a desnecessidade de garantia do juízo para opor embargos à execução, regra introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.382, em 2006. Tendo em vista o caráter de norma geral do novo CPC e o caráter especial da LEF, a necessidade de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos na execução fiscal é assunto polêmico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, muito em função do conflito normativo existente entre o art. 914 do CPC/15 e o art. 16, §1º da LEF. Surge daí a relevância de se indagar sobre a aplicabilidade ou não do art. 914 do CPC/15 as execuções fiscais, em função da importante novidade introduzida pela Lei nº 11.382/06 e mantida no novo código.
Não é raro que os órgãos de proteção do patrimônio histórico e cultural extrapolam o âmbito de sua competência legal e interferem nos procedimentos de licenciamento ambiental, gerando, por vezes, conflitos de competência e, sobretudo, insegurança ao administrado. Sendo assim, o presente artigo destacará a atuação dos referidos órgãos, especialmente do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a controvérsia destes para com os órgãos integrantes dos SISNAMA e os efeitos de tal atuação.
Pretende o Fisco que facilitadoras de pagamento informem transações financeiras efetuadas por seus clientes
O momento é de recalcular o planejamento fiscal, a opção pelos regimes de tributação (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional) e estruturar as diretrizes fiscais para os próximos anos.
Já faz mais de seis meses que a reforma trabalhista entrou em vigor, e muitos empresários e gestores de RH ainda se perguntam se de fato algo de relevante mudou nas regras trabalhistas. Vamos apresentar cinco pontos da reforma trabalhista que, alterando ou esclarecendo regras que já existiam, bem como criando novas, vieram para facilitar a implementação de modernas políticas de RH nas empresas.
O Reintegra, nada mais é do que um Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, sendo um programa criado pelo Governo Federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Seu objetivo é devolver de forma parcial ou integral o resíduo tributário existente na cadeia de produção de bens exportados.
Os métodos de resolução de conflitos alternativos têm sido objeto de muito estudo e propagação entre os operadores do direito nos dias atuais. Um dos motivos dessa difusão se dá especialmente por se tratar de um mecanismo capaz de reduzir o enorme número de demandas judiciais que assolam o Poder Judiciário brasileiro de tal forma que a celebração de acordo entre as partes costuma diminuir o tempo de duração do processo ou até mesmo evitar a formação deste.
Em artigo publicado no Portal JOTA, o sócio dr. Victor Athayde faz análise sobre o novo regulamento do Código de Mineração e a atribuição da ANM em matéria de fiscalização ambiental.
Pode soar estranho aos que não estão habituados ao mundo jurídico, mas o fato de uma lei começar a vigorar (em regra, com sua publicação), não necessariamente dá total estabilidade às relações jurídicas que ela visa regular. Por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se determinada lei está em acordo com a Constituição Federal. A isso chamamos de "controle de constitucionalidade", que é um dos elementos da democracia, já que o Judiciário pode dizer se determinada norma está ou não em acordo com a lei maior (Constituição Federal).
Governo Federal reduziu drasticamente os benefícios da desoneração da folha de pagamento, conforme disposto na Lei 13.670, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2018, na véspera do feriado de Corpus Christi.
O Brasil, desde os tempos de sua formação como colônia, sempre teve uma vocação para a mineração. Apesar de a mineração ser uma atividade econômica marcante na economia, e até na cultura do país, a gestão (procedimento de concessão) desses recursos minerais, que fica a cargo na União, não tem sido eficiente (principalmente para novas pesquisas e emissão de portarias de lavra). Agora há um novo órgão gestor. O que se pode esperar dele?
Governo Federal publicou a Lei Complementar 162 de 6 de janeiro de 2018, que institui um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O PERT-SN, também conhecido por Refis do Simples Nacional, traz uma nova alternativa para quitação de débitos tributários em aberto ou em discussão.
O artigo escrito pelos sócios, Walter Segundo e Victor Athayde, aborda a nova lei distrital, que obriga a implementação de Programas de Integridade para empresas que detenham determinados contratos administrativos com a administração pública do Distrito Federal. Para os contratos já em vigência, a exigência traz desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do particular.
A legislação tributária brasileira é notadamente complexa, confusa e mal elaborada, levando os especialistas e contribuintes ao desnorteio. O emaranhado de normas, regulamentos, códigos, resoluções, manuais, tanto em nível federal, estadual ou municipal dificulta o trabalho da área fiscal das companhias.
O Administrador Público hodiernamente (e ontologicamente) se vê diante de tomadas de decisões que geram dúvidas, umas mais simples, outras mais complexas. Nada obstante esse grau de complexidade, elas precisam ser resolvidas, quase sempre com consulta ao órgão de assessoramento jurídico. Porém, existem situações que a manifestação do referido órgão consultivo é obrigatória (nos procedimentos licitatórios, a análise do ato convocatório, por exemplo), mas em outras não, daí a questão (ou mesmo a consulta) passa a ser: há obrigação de consultar? O presente artigo tenta resolver esse ponto, ao menos no âmbito das contratações diretas por dispensa, em razão do valor.
Governo Federal publicou nesta quarta (25) a Lei nº 13.496 de 24 de outubro 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 783 (de 31 de maio de 2017), que foi objeto de longo debate no governo e no Congresso. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU), com vetos do presidente da República, Michel Temer.
Dr. Lucas Sanson, sócio, neste artigo sobre o Código de Defesa do Contribuinte capixaba esclarece que a instituição deste Código, norteado por princípios constitucionais, fortalece e melhora o ambiente de negócios no Estado do Espírito do Santo, trazendo mais segurança jurídica na relação com o ente arrecadador.
O empresário do setor de rochas ornamentais que opera no comércio exterior, seja exportando ou importando produtos, deve ficar atento a uma importante mudança ocorrida recentemente. Trata-se da regulamentação por parte da Receita Federal do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Em julho deste ano grande parte do setor mineral foi pego de surpresa com o teor de três Medidas Provisórias que alteraram significativamente a legislação mineral. São elas: a MP nº 789/17 (que altera as legislações relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM); a MP nº 790/17 (que altera o código de mineração e outras legislações relativas a gestão mineral); e a MP nº 791/17 (que cria a Agência Nacional de Mineração).
Neste artigo, Dr. Rogério David Carneiro, analisa o GATT e seu tratamento na legislação brasileira, o IPI na revenda dos produtos importados, a análise do IPI na revenda de produto industrializado importado de um país signatário do GATT.
As sanções previstas na Lei Federal, replicadas nos dispositivos descentralizados, têm por objetivo levar o debate do combate à corrupção para a agenda empresarial brasileira, criando uma cultura de integridade, nem que seja pelo caminho mais difícil: o das duras sanções da lei.
Neste artigo o Dr. Walter Segundo explica as implicações decorrentes da Lei Estadual nº 7.753/17, no Estado do Rio de Janeiro
Trata-se de artigo em resposta à crítica de empresas que possuem programas de integridade estarem envolvidas nesse escândalo de corrupção. Será que compliance fracassou?
Artigo do Dr. Daniel Soares Gomes, publicado no portal E-Commerce Brasil, sobre as alterações no Simples Nacional em razão do Programa Crescer Sem Medo.
O tráfego de veículos com excesso de peso pode ter consequências de natureza administrativa, civil e criminal, saiba como evitar neste artigo dos Drs. Victor Athayde e Daniele Moulais.
Saiba nesse artigo do Dr. Daniel Soares Gomes os principais pontos que devem ser levados em consideração na hora de constituir uma sociedade.
Entenda neste artigo o que é um programa de integridade, sua previsão legal e vantagens para a empresa.
Convidado pela Comissão de Meio Ambiente da ALES, o Dr. Victor Athayde fez suas considerações sobre projetos de legislação que visam tratar do tema licenciamento ambiental.
Coordenador da área de Direito Penal Empresarial do D&A publica artigo sobre o uso de habeas corpus como medida protetiva aos direitos de defesa, em ações penais já deflagradas.
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