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Tema: Garantia parcial do débito. Inscrição cadastro inadimplentes.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021 REsp 1.953.667-SP Tema: Garantia

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021. REsp 1.671.362-SP Tema: Aduaneiro.

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Novidades nas Áreas de Preservação Permanente (APP) – lei define novos critérios para caracterização de área urbana consolida e permissão ao Município definir a largura de faixas marginais.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n° 14.285, responsável

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Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 851421 Tema 817:

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Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.  Em 05/01/2022, foi publicada

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Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 688223/PR. Tema 590:

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O sócio Rogério David conversou com a Revista E-Commerce Brasil sobre a complexidade do ICMS no e-commerce brasileiro. Confira e entrevista e

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No dia 22/11, o sócio Victor Athayde participou de audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a debater

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Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares participam de workshop sobre importação. O objetivo do

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Em nome das entidades representativas do setor de rochas ornamentais, Victor Athayde participará do Grupo de Trabalho (GTMINERA22) em Audiência Pública na

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O advogado e sócio do escritório Victor Athayde será um dos speakers no XV Encontro Latino-Americano de Direito, Sociedade e Cultura, evento

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Na sexta-feira, 11/11, o sócio Rogério David ministrou palestra com o tema “Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal” no XXIX Simpósio

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