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Tema: Garantia parcial do débito. Inscrição cadastro inadimplentes.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021 REsp 1.953.667-SP Tema: Garantia

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021. REsp 1.671.362-SP Tema: Aduaneiro.

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Novidades nas Áreas de Preservação Permanente (APP) – lei define novos critérios para caracterização de área urbana consolida e permissão ao Município definir a largura de faixas marginais.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n° 14.285, responsável

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Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 851421 Tema 817:

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Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.  Em 05/01/2022, foi publicada

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Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada.
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 688223/PR. Tema 590:

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D&A EM AÇÃO
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn No próximo dia 25 de outubro às 19h, a sócia Karen Buralde irá

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn A Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA): O que temos de

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David & Athayde Apoiados do Portal Migalhas
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn David & Athayde Advogados é o novo Apoiador do Portal Jurídico Migalhas. Clique aqui

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Parceria Conjur
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn David & Athayde Advogados é o novo parceiro da Revista Consultor Jurídico (ConJur). Clique

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D&A Online - agilidade e praticidade das startups
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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em outubro, o escritório David & Athayde Advogados completa 10 anos! Nessa década,

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Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Conquista para o setor: ação judicial garante direito à exclusão do ICMS da

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