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Facebook Twitter LinkedIn Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o […]
